AREsp 1949537 - DECISAO

AREsp 1949537 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), deve-se determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema N. 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), deve-se determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)