AREsp 1954919 - DECISAO

AREsp 1954919 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Além disso, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, impedindo a análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Além disso, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, impedindo a análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
  • a) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).