AREsp 1980155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetamento a Recurso Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
2. 2 Procedimento a ser adotado em face de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1085 sob o rito dos recursos repetitivos do STJ, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, vedando-se a análise parcial das demais questões enquanto perdurar o impedimento previsto no art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; determinação de comunicação e providências previstas no CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).