AREsp 1988421 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1083) ao recurso especial
2. 2 necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo
3. 3 procedimentos a serem adotados pelo tribunal de origem após a publicação (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1083 da Segunda Seção, que trata do reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído, aplica-se o rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá o tribunal negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a pendência de tema repetitivo impede o julgamento...

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

• devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ