AREsp 1970273 - DECISAO

AREsp 1970273 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou o encaminhe ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observado o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Suspensão De Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Suspensão De Autos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, mesmo usada para recebimento de salário (Tema n. 1085)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou o encaminhe ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observado o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).