REsp 2050915 - DECISAO

REsp 2050915 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1083 pela Segunda Seção, que trata da controvérsia sobre critérios de aferição do ruído (pico, média aritmética ou NEN), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 e, após publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados ao órgão julgador para juízo de...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1083 sobre medição de ruído e sobrestamento do recurso
  2. 2 Competência do STJ para afetar recurso ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1083 pela Segunda Seção, que trata da controvérsia sobre critérios de aferição do ruído (pico, média aritmética ou NEN), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 e, após publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados ao órgão julgador para juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ