AREsp 1972834 - DECISAO

AREsp 1972834 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento e observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede a análise das demais questões enquanto houver controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Suspensão De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade do recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento e observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede a análise das demais questões enquanto houver controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.