AREsp 1946874 - DECISAO

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Diante da afetação do tema pelo Segundo Seção (Tema 1051) que firmou a tese de que, para fins de recuperação judicial, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou, se for o caso, exerça juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que o tribunal, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova eventual juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da afetação de tema repetitivo (Tema 1051) e consequências processuais, inclusive devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pelo Segundo Seção (Tema 1051) que firmou a tese de que, para fins de recuperação judicial, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou, se for o caso, exerça juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que o tribunal, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova eventual juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.