REsp 1956855 - DECISAO

REsp 1956855 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia pendente sob rito repetitivo constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia pendente sob rito repetitivo constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).