AREsp 1997985 - DECISAO

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Por haver afetação do tema 1013 pela Primeira Seção do STJ, que firmou tese sobre o direito ao recebimento concomitante de rendas do trabalho e benefício previdenciário em período retroativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1013, Acúmulo De Rendas E Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1013 Acúmulo De Rendas E Benefício Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento concomitante de benefício previdenciário e rendas do trabalho durante período objeto de concessão judicial retroativa (Tema 1013)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema 1013 pela Primeira Seção do STJ, que firmou tese sobre o direito ao recebimento concomitante de rendas do trabalho e benefício previdenciário em período retroativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após o julgamento do paradigma.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.