AREsp 1971109 - DECISAO

AREsp 1971109 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085 Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente E Conta Salário, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente E Conta Salário Sobrestamento De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos com desconto em conta corrente usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a análise de recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1085
  • Após publicação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ