AREsp 1991285 - DECISAO

AREsp 1991285 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, mesmo que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Publique-se.