AREsp 1983378 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção sob o Tema 1085, aplicam-se o princípio da economia processual e as normas do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e prosseguimento do recurso especial, incluindo a necessidade de sobrestamento dos autos e procedimentos após publicação do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção sob o Tema 1085, aplicam-se o princípio da economia processual e as normas do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085