AREsp 1989419 - DECISAO

AREsp 1989419 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral e específica, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral e específica, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se