AREsp 1971114 - DECISAO

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Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1085

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após a publicação do acórdão repetitivo, nos termos do art. 1.030 do CPC.