AREsp 1954606 - DECISAO

AREsp 1954606 - DECISAO

Por haver sido a matéria do recurso afetada pelo Tema 1005 (recursos repetitivos) da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada, conforme o caso, a superveniente admissibilidade do recurso especial, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  2. 2 Incidência do Tema 1005 da Primeira Seção (recursos repetitivos) sobre o recurso especial
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver sido a matéria do recurso afetada pelo Tema 1005 (recursos repetitivos) da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada, conforme o caso, a superveniente admissibilidade do recurso especial, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.