AREsp 1983630 - DECISAO

AREsp 1983630 - DECISAO

Diante da afetação da matéria pelo Tema 1051, que firmou a tese sobre a data determinativa da existência do crédito para efeitos de recuperação judicial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, com a fixação de procedimentos conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CARNEIRO E ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de retratação e posterior admissão ou não do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Recuperação Judicial, Artigo 49 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial / Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Recuperação Judicial Artigo 49 Da Lei 11.101/2005 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

LEONARDO CARNEIRO E ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito se determina pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade da afetação do Tema 1051 (recursos repetitivos) ao exame de admissibilidade do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria pelo Tema 1051, que firmou a tese sobre a data determinativa da existência do crédito para efeitos de recuperação judicial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, com a fixação de procedimentos conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de retratação e posterior admissão ou não do recurso especial

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial