REsp 1958864 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC para as providências subsequentes.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente

Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.