AREsp 2000147 - DECISAO

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A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) pela Segunda Seção; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Limitação De Desconto (lei 10.820/2003)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Limitação De Desconto (lei 10.820/2003)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) pela Segunda Seção; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Os autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.