AREsp 1946356 - DECISAO

AREsp 1946356 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o sobrestamento dos autos e a sua devolução ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC obsta o exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei 10.820/2003)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Tema 1085 Limitação De 30% (lei 10.820/2003)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)
  2. 2 Suspensão dos autos e devolução ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos com desconto em conta corrente (tema afetado)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o sobrestamento dos autos e a sua devolução ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC obsta o exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...