AREsp 1977724 - DECISAO

AREsp 1977724 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: VALTER FELÍCIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER FELÍCIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema sob o rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e o exame do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos