AREsp 1964568 - DECISAO

AREsp 1964568 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FRANCISCO AVELINO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos (tema N. 1085)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1085, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1085 Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO AVELINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos (tema N. 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando houver questão afetada por recurso repetitivo (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do...