AREsp 1993566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

1. 1 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pelo STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do tema repetitivo, de modo a permitir decisão uniforme; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ