AREsp 1944640 - DECISAO

AREsp 1944640 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Efeito do Tema n. 1083 (recursos repetitivos) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão dos autos e às providências após a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos