AREsp 1977322 - DECISAO

AREsp 1977322 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GABINO SCHOL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Sustação/sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Sustação/sobrestamento De Autos

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Parties

ALEXANDRE GABINO SCHOL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a tramitação do recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Publique-se.