AREsp 1985591 - DECISAO

AREsp 1985591 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, porque o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da resistência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, porque o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.