AREsp 1946271 - DECISAO

AREsp 1946271 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1085 sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei 10.820/2003, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, de modo a preservar a economia processual e a uniformidade da jurisprudência; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o acórdão ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede análise parcial do recurso enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário (Tema 1085)
  2. 2 Efeito da afetação de matéria pelo rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e análise de recurso especial
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1085 sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei 10.820/2003, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, de modo a preservar a economia processual e a uniformidade da jurisprudência; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o acórdão ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede análise parcial do recurso enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ