AREsp 1949246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando utilizada para recebimento de salário
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente necessidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observar-se-á o art. 1.041, §2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.