AREsp 1999238 - DECISAO

AREsp 1999238 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo a afetação impeditiva do exame parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º, aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo a afetação impeditiva do exame parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após publicação do acórdão repetitivo: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ