AREsp 1955060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive para conta utilizada para recebimento de salário
2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/retorno dos autos à origem
3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC sobre a tramitação do recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria ventilada no agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085); em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
• Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado (art. 1.041, § 2º, do CPC).