AREsp 1965420 - DECISAO

AREsp 1965420 - DECISAO

A matéria discutida no agravo está afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, razão pela qual, em atendimento ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se aos órgãos de origem para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o acórdão repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Consignação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Suspensão/obstáculo Processual (art. 1.041, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Consignação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Suspensão/obstáculo Processual (art. 1.041, § 2º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria discutida no agravo está afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, razão pela qual, em atendimento ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se aos órgãos de origem para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o acórdão repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)