AREsp 1993216 - DECISAO

AREsp 1993216 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1085 sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC para os atos subsequentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e necessidade de sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1085 sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC para os atos subsequentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).