AREsp 1983365 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR VAGETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CESAR VAGETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 majoração de honorários em favor do advogado da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.