AREsp 1984811 - DECISAO

AREsp 1984811 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte do pedido referia-se a capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, contra o qual é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra capítulo referente a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do pedido referia-se a capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, contra o qual é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.