AREsp 1973589 - DECISAO

AREsp 1973589 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível para impugnar o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (deve-se interpor agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar capítulo de decisão fundado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível para impugnar o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (deve-se interpor agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.