REsp 1964751 - DECISAO

REsp 1964751 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e o mecanismo legal previsto para recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem deveria ter proferido juízo de conformidade (art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, CPC/2015) antes de admitir o recurso especial. Como a Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso sem observar tal rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Conformidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Cpc/73, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Juízo De Conformidade Art. 543 C Cpc/73 +1 more

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 admissão imediata do recurso especial sem prévio juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para sanar vícios que alcancem o lançamento
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e o mecanismo legal previsto para recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem deveria ter proferido juízo de conformidade (art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, CPC/2015) antes de admitir o recurso especial. Como a Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso sem observar tal rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.