AREsp 1972145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.