REsp 1965985 - DECISAO

REsp 1965985 - DECISAO

Como o tema foi afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1046), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos das normas regimentais e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade, Suspensão De Recurso, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Suspensão De Recurso Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

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Parties

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1046) e consequente suspensão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1046), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos das normas regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte