AREsp 1978672 - DECISAO

AREsp 1978672 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de entendimentos de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.