AREsp 1754451 - DECISAO

AREsp 1754451 - DECISAO

Verificada a existência de questão afetada por recurso repetitivo e a ausência de juízo de retratação pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do encaminhamento ao Superior Tribunal, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.041 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.041 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 quando o recurso tratar de mais de uma questão controvertida deve ficar sobrestado em virtude de uma delas encontrar-se afetada pelo rito dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de juízo de retratação pelo órgão colegiado antes do encaminhamento ao Superior Tribunal
  3. 3 competência do Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem para examinar admissibilidade das demais matérias

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão afetada por recurso repetitivo e a ausência de juízo de retratação pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do encaminhamento ao Superior Tribunal, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa dos autos, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.