AREsp 1840454 - DECISAO

AREsp 1840454 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela impossibilidade de agravo quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), sendo aplicada a incidência das súmulas apontadas e o Tema 74 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissibilidade)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (211/stj; 284/stf), Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (211/stj; 284/stf) Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela impossibilidade de agravo quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), sendo aplicada a incidência das súmulas apontadas e o Tema 74 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.