AREsp 1925393 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas de valor ou proveito econômico elevados
2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação nos recursos repetitivos conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: se o acórdão coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial; se contrariar, exercer o juízo de retratação; se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
• caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;