REsp 1965714 - DECISAO

REsp 1965714 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos que tratam dos temas afetados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; nos casos em que aplicável, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes quando indicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Juízo De Adequação, Afetação De Tema, Embargos De Declaração, Devolução Ao Erário, Competência Para Registro De Diplomas, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Juízo De Adequação Afetação De Tema Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 restituição ao erário de valores recebidos por servidor público em decorrência de erro da administração
  3. 3 afetação de temas ao rito dos recursos repetitivos e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos que tratam dos temas afetados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; nos casos em que aplicável, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes quando indicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.