AREsp 1990281 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.