AREsp 1976836 - DECISAO

AREsp 1976836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de recurso objetivamente inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.