REsp 1924354 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e encontra-se pendente de julgamento na Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/retratação (art. 1.040 Do Cpc), Devolução Ao Erário, Registro De Diplomas E Ensino Superior a Distância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/retratação (art. 1.040 Do Cpc) Devolução Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 impacto da afetação de temas ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento
  3. 3 competência do tribunal de origem para exercer juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e encontra-se pendente de julgamento na Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.