REsp 1889826 - DECISAO

REsp 1889826 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive com o exercício do juízo de retratação quando cabível, em conformidade com o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015 Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 competência do Ministro Relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo (paradigma)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art.34, XXIV, do RISTJ no processamento de recursos especiais afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive com o exercício do juízo de retratação quando cabível, em conformidade com o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;