REsp 1839940 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma (recurso especial repetitivo/tema afetado) é desprovida de carga decisória e, consequentemente, irrecorrível; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (pedido De Reconsideração No Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (pedido De Reconsideração No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se é recorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado como repetitivo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma (recurso especial repetitivo/tema afetado) é desprovida de carga decisória e, consequentemente, irrecorrível; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão de recurso especial repetitivo.