AREsp 1986156 - DECISAO

AREsp 1986156 - DECISAO

Havendo recursos especiais de ambas as partes e um deles sobrestado para julgamento do Tema 1.076/STJ, não é possível julgar isoladamente o agravo; deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do STJ sobre o Tema 1.076, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.076, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 256, II, RISTJ e arts. 1.040 e 1.041, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo recursos especiais de ambas as partes e um deles sobrestado para julgamento do Tema 1.076/STJ, não é possível julgar isoladamente o agravo; deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do STJ sobre o Tema 1.076, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.076, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.076, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.