AREsp 1902336 - DECISAO

AREsp 1902336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, segundo o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar tal fundamento é o agravo interno perante o Tribunal de origem; não sendo esse o procedimento adotado de forma adequada, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnar aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 consequências da interposição inadequada do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, segundo o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar tal fundamento é o agravo interno perante o Tribunal de origem; não sendo esse o procedimento adotado de forma adequada, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.